| Projeto: |
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PL 223 13/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-223/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0223-2021 |
| Promovente: |
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Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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EXCLUI DAS PRIORIDADES ESTABELECIDAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, OS CIDADÃOS FLAGRADOS, IDENTIFICADOS E QUE TENHAM SUBSCRITO TERMO CIRCUNSTANCIADO POR PARTICIPAÇÃO EM AGLOMERAÇÕES IRREGULARES EM DESOBEDIÊNCIAS ÀS NORMAS VIGENTES RELATIVAS À PANDEMIA COVID-19 |
| Assunto: |
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CIDADAO / CONCENTRACAO POPULACIONAL / CONTRAVENCAO PENAL / CORONAVIRUS / COVID 19 / DESOBEDIENCIA / DISPONIBILIDADE / DISTANCIAMENTO SOCIAL / EXCLUSAO / FLAGRANTE / IDENTIFICACAO / IRREGULARIDADE / MUNICIPE / NORMAS / PANDEMIA / PARTICIPACAO / PLANO NACIONAL DE OPERACIONALIZACAO DA VACINACAO CONTRA A COVID 19 / PRIORIDADE / PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZACOES / QUANTIDADE / SUBSCRICAO / TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA / VACINA CONTRA COVID 19 / VACINACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | | PRESID | Recebido em 20/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/04/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | | CCJ | Recebido em 07/05/2021 | |
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